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ROUBO: Uso De Armas Exclusivas Das Forças Militares Deve Virar Crime Hediondo


Postada: 09/08/2017 - 09:26:48



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 08 de agosto de 2017, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Após a votação, a sessão ordinária foi encerrada.
Os deputados realizarão sessão extraordinária em seguida para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso.
O pedido de regime de urgência foi feito pelos líderes dos partidos PRB, PMDB, PT, PSDB, PR, PV, PSB, DEM, PDT, PSOL, Solidariedade, PC do B, PSC, PPS, PHS e pelos líderes de bloco do PP, PRN, PT do B, PSD, PTB, PROS PSL e PRB.
O projeto de Lei é de autoria do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual prefeito do Rio de Janeiro. Apresentado em 2014, o PL já tinha como justificativa o aumento da criminalidade no país.
"Temos como justificação para a presente proposta a avassaladora onda de criminalidade que vitima a sociedade brasileira, atingindo patamares nunca antes experimentados no País. Cremos, ainda, que essa discriminação de tratamento que se busca dar aos crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo tem amparo constitucional (art. 5º, XLIII, da CF). É que a Constituição Federal de 1988 delegou à legislação infraconstitucional a regulamentação do dispositivo indicado", diz trecho da justificativa.

 

FONTE: TRIBUNA POPULAR



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